A prefeita Rhaiza Matos sancionou a Lei Complementar nº 270 de 26 de setembro de 2023, que foi publicada no Diário Oficial dos Municípios nesta quarta-feira (27/09), prorrogando o REFIS – Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Naviraí, até o dia 16 de novembro. A prorrogação é uma medida positiva por parte do Governo Municipal de Naviraí, que foi aprovada pelo Legislativo e, demonstra a preocupação em apoiar os cidadãos a regularizarem suas obrigações fiscais.
O REFIS 2023 pode ser parcelado em até 12 vezes e concede descontos de até 100% sobre juros e multas, para débitos de pessoas físicas e jurídicas, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança judicial ou não, até 31 de dezembro de 2022. Com os descontos oferecidos, é possível reduzir consideravelmente o valor da dívida e resolver pendências de forma mais acessível.
Os contribuintes que aderirem ao REFIS 2023 da Prefeitura de Naviraí até o dia 16 de novembro, gozarão dos seguintes benefícios:
– 100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista;
– 90% de desconto sobre juros e multas, para pagamentos em até 03 parcelas;
– 80% de desconto sobre juros e multas, para pagamentos em até 06 parcelas;
– 60% de desconto sobre juros e multas, para pagamentos em até 12 parcelas.
Portanto, é importante que os interessados aproveitem essa oportunidade e procurem a Gerência de Receita, para quitar os débitos de forma negociada até o dia 16 de novembro, evitando problemas futuros e mantendo a situação tributária em dia. A adesão ao REFIS 2023 é uma escolha inteligente para os cidadãos de Naviraí que desejam regularizar sua situação com o município e garantir um futuro financeiro mais tranquilo.
