Os contribuintes de Naviraí estão recebendo uma excelente oportunidade de regularizar sua situação financeira com a Fazenda Pública Municipal através do REFIS 2023 – Programa de Recuperação Fiscal, que concede descontos de até 100% sobre juros e multas, para débitos de pessoas físicas e jurídicas, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança judicial ou não, até 31 de dezembro de 2022.
A medida – instituída pela Lei Complementar N.º 266, foi sancionada pela prefeita de Naviraí, Rhaiza Matos, no dia 19 de julho. O prazo para adesão ao do REFIS 2023 vai até o dia 15 de setembro. Os débitos podem ser parcelados em até 12 vezes. A adesão ao REFIS significa a possibilidade de regularização fiscal, trazendo benefícios tanto para o cidadão quanto para o município.
As pessoas físicas ou jurídicas que optarem por saldar seus débitos tributários e não tributários aderindo ao REFIS 2023 da Prefeitura de Naviraí, gozarão dos seguintes benefícios:
– Pagamento à vista – 100% de desconto sobre juros e multas;
– Pagamentos em até 03 parcelas – 90% de desconto sobre juros e multas;
– Pagamentos em até 06 parcelas – 80% de desconto sobre juros e multas;
– Pagamentos em até 12 parcelas – 60% de desconto sobre juros e multas.
Com essa oportunidade, os contribuintes podem quitar seus débitos de forma negociada, evitando problemas futuros e mantendo sua situação tributária em dia. A adesão ao REFIS 2023 é uma escolha inteligente para os cidadãos de Naviraí que desejam regularizar sua situação com o município e garantir um futuro financeiro mais tranquilo.