O deputado estadual Pedrossian Neto apresentou projeto de lei que dispensa a exigência da apresentação da CND (Certidão Negativa de Débitos Estaduais), por parte de hospitais municipais e filantrópicos, para formalização de convênios e contratualização com o poder público.
Segundo o texto protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), para que a dispensa seja efetivada, a entidade de saúde precisa comprovar a destinação de 20% de seus leitos para o SUS (Sistema Único de Saúde).
Atual exigência da CND, como condição para contratualização, é “medida desarrazoada”, no que diz respeito à análise de ponderação entre relevância dos serviços prestados pelos hospitais e o volume de tributos estaduais devidos.
Para o deputado Pedrossian Neto, o intuito com a medida é garantir que os serviços de saúde não sejam paralisados por ausência de apresentação da CND. “Sem atuar no sistema de arrecadação, vez que segue garantida a inscrição e regular cobrança de débitos pela dívida ativa estadual”.
Essa proposição foi apresentada em Santa Catarina, inclusive, é a Lei nº 18.576 de 27 de dezembro de 2022.