A Gerência de Receita da Prefeitura de Naviraí informa que o prazo para requerer a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício 2023, irá até a próxima quinta-feira, dia 22 de dezembro.
Podem solicitar a isenção os contribuintes aposentados, idosos com mais de 65 anos de idade, pensionistas, viúvas, deficientes físicos e mentais que tenham rendimentos de até dois salários mínimos vigente e sejam proprietários de um único imóvel, utilizado para fins exclusivamente residenciais e que seu valor venal seja igual ou inferior a 25.000 UFNS.
Os interessados devem protocolar o requerimento de isenção no Setor de Cadastro da Gerência de Receita, localizada no entorno da Praça Euclides Fabris, devendo apresentar também os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência atualizado, certidão de nascimento ou de casamento, com RG, CPF do cônjuge, declaração de benefício de INSS (consta /nada consta).
O requerimento padrão de isenção de IPTU pode ser retirado no Setor de Cadastro da Gerência de Receita, no horário das 08h às 11h e das 13h às 17h. O órgão ressalta que o não comparecimento até o prazo final, dia 22 de dezembro de 2022, acarretará na perda do direito ao benefício no exercício fiscal que se pretende isentar.
