Se por um lado a abertura do mercado representa um risco de perda de receita com ICMS sobre a importação, por outro torna o Estado aplicável
O marco regulatório do gás, o Projeto de Lei 4.476 / 2020 quer possibilitar a abertura do mercado. O mercado hoje dominado pela Petrobras deve ser aberto para várias empresas, o que deve dificultar a exibição do volume que passa pelos dutos.
Na prática, o Estado perde em arrecadação, mas ganha eliminado, porque pode oferecer o gás mais barato do País.
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A constatação é do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck. Segundo ele, apesar da queda na arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do gás natural, o PL traz desenvolvimento.
“Primeiro nós somos favoráveis ao PL do gás. A gente tem de olhar sob uma perspectiva de desenvolvimento, então teremos impacto sim, porque temos a perspectiva na Previdência, que é a queda do preço do gás. Com o preço do gás caindo diretamente, nós teríamos uma diminuição da arrecadação. Um outro ponto que muda é a relação compra / molécula / preço, que faz com que Mato Grosso do Sul tenha potencial de ter o gás mais barato do País com a compra direta da Bolívia. Estamos vendo isso como uma oportunidade de trazer para Mato Grosso do Sul Indústrias intensivas de gás ”, contextualiza Verruck.
O plenário do Senado aprovou o projeto no dia 10 de dezembro, como houve modificações no texto original, a proposta volta à Câmara dos Deputados para nova análise e avaliação.
O PL do Gás vai substituir a legislação atual sobre o tema (Lei 11.909, de 2009). O projeto substitui o modelo jurídico atual para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos, trocando a concessão (modelo em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo) pela autorização – quando a empresa apresenta um projeto após a chamada pública e aguarda a aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Conforme informações da Agência Senado, o texto também prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, não qualifica atualmente a participação da Petrobras com 100% da importação e do processamento e cerca de 80% da produção.
A ANP deve acompanhar o mercado para estimular a observação, usando os mecanismos como cessão obrigatória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento, obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização
De acordo com o relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), destravar o mercado do gás natural é muito importante para o Brasil. “O País não pode ficar para trás do resto do mundo que adotar o gás natural como a fonte de energia para a transição de uma matriz energética de base fóssil para fontes limpas e renováveis”, disse.
Braga ainda explicou que hoje esse combustível já representa 12% da matriz energética do País e que aponta do BNDES apontam para a potencial duplicação da oferta interna de gás natural nos próximos 10 anos, originários principalmente da produção do pré-sal.
QUEDA
O ICMS do gás natural já representa 30% da arrecadação de Mato Grosso do Sul. Mesmo em queda, o volume, que é importado da Bolívia e nacionalizado em Mato Grosso do Sul, gerou o montante de R $ 1,1 bilhão para os cafés do Estado no ano passado.
Segundo o secretário, com o novo mercado de gás natural, a queda da arrecadação já era esperada. “O impacto na arrecadação é esperado com o novo mercado e mesmo atualmente já tem uma redução. E agora definido que a importação desse gás é de Mato Grosso do Sul, desde que a empresa esteja instalada, estamos vendo uma oportunidade para avaliar como o Estado pode se apropriar de uma matriz, onde o gás sul-mato-grossense pode ser um dos mais baratos do Brasil ”, considera Verruck.
VENDA
Outra mudança que traz impacto para Mato Grosso do Sul é o anúncio da venda da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG). A Petrobras inicia a etapa de divulgação de oportunidade no dia 23 de dezembro.
Nesta etapa inicial, será divulgada a Petrobras um documento com as principais informações sobre a oportunidade, assim como os critérios de elegibilidade para seleção de participantes. A estatal é dona de 51% da TBG e pretende se desfazer de toda a participação.
Para o secretário Jaime Verruck, uma venda da TBG vai diretamente no valor do gás natural. “Isso só demonstração as grandes mudanças pelas quais o mercado de gás vem passando, o objetivo do governo federal é a queda de preço no mercado”, justificou.
A venda da TBG faz parte do termo de compromisso de cessação (TCC), assinado pela Petrobras com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Jaime Verruck destacou que, com a venda, a Petrobras deverá abrir o espaço de no mínimo 10 milhões de metros cúbicos (m³), criando concorrência no mercado.
“A venda da TBG é mais uma ação de desregulamentação do mercado, criando concorrência no mercado de gás no Brasil, isso é fundamental. Essa ação vai fortalecer a aquisição direta de molécula com a Bolívia ”, considerou.
Ainda de acordo com o secretário, em breve a gestão estadual vai até a Bolívia para definir as diretrizes do acordo. “Estamos esperando a nova definição política da Bolívia em termos de gás. Vamos começar a definir objetivos e estimular a venda direta da Bolívia para Mato Grosso do Sul, para assim não ficarmos dependentes do mercado ”, concluiu.
