O presidente do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), procurador-geral de Justiça Paulo Passos, declarou que é a favor do aumento de até 33% para os 210 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça (TJMS). O recurso é referente a, aproximadamente, mais R$ 7,9 mil nos salários dos magistrados. “Em relação à gratificação de acervo, que o Poder Judiciário discute com a Assembleia Legislativa e que tramita lá, o projeto de lei é uma gratificação que já existe no âmbito federal”, defendeu Passos.
O procurador alegou ainda que o ConselhoNacional de Justiça (CNJ) “por reiteradas vezes tem entendido que é legal e em outros estados já existe”.
Em contrapartida, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus), Leonardo Lacerda, declarou que os estados autorizados pelo CNJ delimitaram que a gratificação por exercício cumulativo seriam apenas para aqueles que realmente provarem tal excesso de processos ligados a acervo externo – como de juizados adjuntos, atuação em turma recursal, substituição em outras varas –, casos em que o TJ já paga indenizações. “Agora, que atuação de outros acervos um desembargador tem?”, indagou.
Porém, Passos afirmou que a decisão é da Assembleia Legislativa com o Poder Judiciário. “O valor não implica em aumento porque ele está limitado ao teto constitucional. Portanto, tem de respeitar o teto, não é uma coisa que vai se somar a outras gratificações, a outras indenizações. É uma questão que deve ser apreciada dentro da legalidade e dentro da independência do Poder Legislativo”, disse Passos.
Na quarta-feira, o projeto de lei, que foi encaminhado pelo TJ à Assembleia, recebeu emenda do deputado Rinaldo Modesto (PSDB). O parlamentar propôs baixar a gratificação para 20%.
A proposta foi aprovada em primeira votação. Quando foi encaminhada para ser apreciada em segunda votação, o deputado Felipe Orro (PSDB) pediu vista. O projeto voltou para as comissões. Na sessão do dia 4, ele seria votado, porém, o deputado Marçal Filho (PSDB) pediu tempo para declarar o relatório da Comissão de Obras e a matéria poderá ser votada amanhã.
A proposta poderia ter sido votada no dia 4, após o pedido de vista de Orro. O deputado João Henrique Catan (PL), integrante da Comissão de Finanças, leu relatório em plenário e deputados foram unânimes. Porém, Marçal não quis fazer o mesmo e pediu para rever o projeto antes de encaminhar para a votação.
O presidente do Sindijus declarou que muitos deputados “vêm falando que eles devem receber por atuar em outras varas, quando, na verdade, isso seria substituição – que já é paga – e não acúmulo do próprio acervo”, rebateu.
OUTRAS INSTITUIÇÕES
A Associação de Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), em nota, afirmou que a gratificação não é uma inovação do TJMS e já é paga a juízes federais e juízes do trabalho de todo o País, além de juízes de tribunais de Justiça de vários outros estados.
O presidente da Amamsul, Eduardo Siravegna, que assinou a nota, afirmou que o porcentual de reajuste não passará de 16%. Segundo ele, o valor da gratificação, embora siga o mesmo parâmetro da legislação federal no limite de 1/3 do valor do subsídio, será fixado em 1/6, aproximadamente 16%. Este valor, somado aos vencimentos de cada magistrado, não poderá superar o teto constitucional correspondente ao subsídio dos ministros do STF, de R$ 39,2 mil.
O presidente do Sindijus alegou em resposta que “de fato, a lei prevê a gratificação de 16,66% a todos os juízes e a aplicação do teto constitucional. Contudo, continua sendo absurdo aumentar ainda mais a remuneração da magistratura, que foi reajustada em 16% há um ano, e passar a pagar o mesmo que é pago a ministros do STF, com impacto de R$1 milhão por mês (R$ 12 milhões ao ano), neste momento em que o Tribunal vem alegando falta de verbas para cumprir a lei, repor servidores e nomear mais juízes, cortando gastos essenciais para o funcionamento da Justiça. A população e os servidores não aguentam mais essa gastança, ainda mais com a falta de explicação quanto a pagamentos retroativos milionários”, finalizou.
