Compradores de lotes do Portal da Lagoa têm direito a receber R$ 1 mil de indenização por danos morais devido a irregularidades constatadas no empreendimento, em Campo Grande. Determinação de divulgação da sentença, que já transitou em julgado, é do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho.
Para receber a indenização, cada proprietário deverá reclamar o valor individualmente em liquidação de sentença.
Ação foi movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município, a Correta Empreendimentos Imobiliários e seus sócios e corretores, que venderam 400 lotes irregulares no Portal da Lagoa. MPMS pretendia a regularização do loteamento e a condenação das partes pelo dano moral coletivo.
Conforme a petição inicial, foi realizado um loteamento irregular no local em 18 de novembro de 1997 e os réus venderam aproximadamente 400 de um total de 800 lotes a terceiros, criando, desta forma, um empreendimento em total informalidade na negociação imobiliária, que perdura até os dias de hoje.
A Correta Empreendimentos Imobiliários e seus sócios e corretores foram condenados ao pagamento de dano moral para cada adquirente dos lotes do condomínio. Empresa recorreu, mas foi indeferido e o Tribunal de Justiça fixou o valor do dano moral em R$ 1 mil para cada comprador, com as devidas correções previstas em lei.
Conforme o juiz, os próprios documentos juntados pela imobiliária na contestação demonstram a precariedade do loteamento, “onde se percebe que os adquirentes dos lotes (moradores do condomínio) após já estarem instalados na área adquirida, precisaram socorrer-se às autoridades públicas para que a região, onde foi construído o Condomínio, fosse servida com os serviços públicos essenciais, como, por exemplo, transporte coletivo”.
Com o retorno dos autos do TJMS, o juiz determinou a divulgação da decisão transitada em julgado que reconheceu aos compradores dos lotes o direito a indenização pelos danos morais.
