O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o prazo para estados e municípios pagarem seus precatórios. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Precatórios são cobranças de dívidas do poder público por pessoas físicas ou empresas após condenação judicial definitiva. São débitos cobrados dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais.
Quando alguém ganha um processo na Justiça contra um ente público, tem valores a receber, e não há mais possibilidade de recurso, recebe o chamado precatório e entra na fila do pagamento.
Pelo texto aprovado pelos senadores, o prazo para a quitação dos débitos passa de 31 de dezembro de 2024 para 31 de dezembro de 2028.
O prazo não vale para precatórios de natureza alimentar, derivados de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários (aposentadorias) e indenizações por morte e invalidez.
De acordo com a proposta, o novo prazo para pagamento valerá para estados e municípios que tinham dívidas em março de 2015. Apenas o pagamento de precatórios de natureza alimentar terá de ser feito até 2024, segundo o texto.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto foi submetido a dois turnos de votação. No primeiro, foram 56 votos favoráveis a zero, e, no segundo turno, 55 votos a zero.
A chamada PEC dos precatórios é um dos projetos do chamado pacto federativo – conjunto de medidas que deve trazer alívio aos cofres públicos de estados e municípios. O pacto inclui, por exemplo, a flexibilização dos orçamentos e transferências de recursos da União.
Nos últimos dias, senadores têm condicionado a aprovação da reforma da Previdência ao andamento de pautas do pacto federativo. A PEC que altera as regras de aposentadoria ainda precisa passar por votação em segundo turno no plenário da Casa.
Mudanças na proposta
O relator da proposta, Antônio Anastasia (PSDB-MG), mudou o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, também relatado por ele.
O projeto previa somente a prorrogação do pagamento dos precatórios feito a empresas, retirando todos os débitos devidos a pessoas físicas.
Nesta quarta, porém, Anastasia apresentou um novo relatório, prorrogando o pagamento a pessoas jurídicas e físicas, exceto em caos de precatório de natureza alimentícia.
