O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa, na terça-feira (27), um projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas tributárias. A medida antecede o pacote de reformas fiscais esperado pelos deputados, para adequar e equilibrar as contas da administração estadual.
De acordo com o texto assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP), as regras abrangem os débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. A adesão ao programa deve ser formalizada pelo contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2026.
Opções de pagamento e descontos
O projeto de lei estabelece três faixas de descontos para a regularização dos débitos, que variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
- Pagamento à vista (parcela única): desconto de 90% nas multas (punitivas ou moratórias) e nos juros de mora, desde que o pagamento seja efetuado até 28 de dezembro de 2026;
- De 2 a 20 parcelas: desconto de 75% nas multas e de 65% nos juros de mora;
- De 21 a 60 parcelas: desconto de 60% nas multas e de 50% nos juros de mora.
Para os pagamentos parcelados, a proposta exige que o valor mínimo de cada mensalidade não seja inferior a 10 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
O texto determina que, a partir da segunda parcela, os valores sofrerão acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) acumulada mensalmente, além de 1% relativo ao mês do pagamento.
Entrega de declarações obrigatórias pode anistiar multas
O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder um novo prazo para a entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e de outras declarações previstas na legislação tributária que estavam com os prazos de entrega originais vencidos até a data de publicação da lei.
A adesão ao programa de renegociação implica o reconhecimento formal da dívida pelo contribuinte. Para que o acordo seja deferido, a lei exige a desistência de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal, reclamações e defesas em âmbito administrativo relacionadas aos débitos.
O projeto aguarda análise e deve ser inserido na pauta de votação pelos deputados na próxima semana.
Conforme apurado pelo Jornal Midiamax junto aos deputados da base governista na Alems, Riedel tem trabalhado com a equipe técnica do Governo do Estado na elaboração de um pacote de medidas fiscais que visam à adequação e ao equilíbrio das contas estaduais.
A informação foi confirmada pelo presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), que destacou que a reforma a ser enviada ao parlamento busca recuperar fôlego após dois anos de ‘freio’ em ajustes que outros estados já vinham praticando, em especial sobre a alíquota do ICMS.
“Se a gente mantiver um ICMS muito baixo, o que que vai acontecer no futuro? Nós vamos ter dificuldade de manter as contas do Estado. Então, esse equilíbrio é muito importante. Mas nada ainda bateu o martelo, a equipe técnica tá trabalhando em cima disso pra poder chegar a uma conclusão”, afirmou Gerson.
“O corte de despesa está no item número um daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal. Um estado gastador não pode ser um estado que resolve a vida dele aumentando o tributo. Nós não estamos falando de aumento de tributo, nós estamos falando de deixar o equilíbrio do Estado nos mesmos patamares de outros estados pra que a gente lá na frente, a hora que esse índice estiver estabelecido, a gente não tenha uma diminuição de receita e um comprometimento com o futuro do Estado”, concluiu.
