Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (26/10), a Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou a totalidade dos projetos pautados para votação no plenário. As matérias, de autoria do Poder Executivo chefiado pela prefeita Rosária de Fátima Ivantes Lucca Andrade, contemplam a criação de serviço de atendimento multiprofissional para estudantes da rede municipal, abertura de crédito suplementar para folha de pagamento e regularizações previdenciárias junto à FUNPREMN.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 046/2026, que institui o Espaço Viva – Casa Municipal de Atendimento Multiprofissional. Vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde em ação integrada com as Secretarias de Educação e de Assistência Social, o centro oferecerá suporte complementar a estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino que enfrentem dificuldades de aprendizagem, inclusão e desenvolvimento.
A equipe técnica interdisciplinar contará com psicopedagogo, pedagogo, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e assistente social. O projeto prevê a elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e reavaliações periódicas, organizando o atendimento de acordo com a capacidade operacional do município sem implicar aumento automático de despesas com pessoal ou novos cargos.
Também recebeu parecer favorável dos vereadores o Projeto de Lei nº 047/2026, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.500.000,00 ao Orçamento Geral de 2026.
A suplementação reforça as dotações voltadas a vencimentos e vantagens fixas de servidores, sendo:
R$ 2.250.000,00 para a gestão de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
R$ 2.250.000,00 para a manutenção das atividades do ensino fundamental na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (divididos em R$ 1,25 milhão de Recursos Não Vinculados de Impostos e R$ 1 milhão de Royalties).A cobertura orçamentária é integralmente amparada por excesso de arrecadação apurado pelo município.
Completando a pauta, os parlamentares aprovaram com o voto contrário da vereadora Eliete, duas propostas voltadas à repactuação financeira com a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mundo Novo (FUNPREMN), com diretriz de quitação integral em até 48 prestações até novembro de 2030:
Projeto de Lei nº 045/2026: Autoriza o termo de acordo de parcelamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade patronal não repassadas nos vencimentos originais, relativas aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026, no valor base de R$ 2.509.569,65.
Projeto de Lei Complementar nº 014/2026: Autoriza o parcelamento de aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) referentes a junho, julho e agosto de 2026, no valor de R$ 1.515.227,13, ajustando pontualmente o prazo previsto na Lei Complementar Municipal nº 180/2023.Ambas as leis preveem a incidência de atualização monetária pelo IPCA, juros equivalentes à meta atuarial e vedação expressa à anistia de encargos legais ou inclusão de retenções feitas dos servidores. Com a deliberação favorável da Câmara, as proposições seguem agora para a sanção da chefe do Executivo.
