Secretaria de Estado de Educação (SED), publicou, nesta quarta –feira (24.7), nas páginas 06 a 08, Resolução nº 3.615 de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Termo de Ajuste e Compromisso a ser preenchido, com referência a atribuição de aulas temporárias para função docente, em regime de suplência, sob a forma de convocação, na Rede Estadual de Ensino.
De acordo com a Resolução nº 3.615, o Termo de Ajuste e Compromisso deverá conter o período da convocação, a disciplina ou componente disciplinar ou projeto, a quantidade de horas-aulas, o valor da hora-aula e o local de prestação de serviços, além do compromisso de o convocado cumprir com dedicação e zelo a função, bem como que está ciente de que ficará submetido aos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica e, subsidiariamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Cada Escola da REE disporá de 05 modelos de Termos de Ajuste e Compromisso, um para cada nível de formação/escolaridade do profissional, e, antes de passar para preenchimento e assinatura do professor que será convocado, a direção e secretário escolar deverão certificar-se sobre a formação/escolaridade do candidato para escolha do termo correspondente.
Mais informações, sobre Resolução nº 3.615, no Diário Oficial do Estado nº 9.949.
Adersino Valensoela Gomes Júnior – Secretaria de Estado de Educação (SED)
Fonte: Portal do MS
