A Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (17), às 19h, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2026, enviado pelo Poder Executivo.
A proposta, assinada pela prefeita Rosária de Fátima Ivantes Lucca Andrade, altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 022/2000. O objetivo principal é estabelecer novos critérios para a mudança de nível funcional dos professores da rede pública municipal, vinculando a progressão por titulação à área de atuação docente.
Com a nova redação, os cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado utilizados para avanço na carreira de magistério passarão a exigir obrigatoriamente correlação direta com a Educação e com as atribuições do cargo de Professor:
Nível 3 (Pós-graduação): Exige curso na área da Educação com duração mínima de 360 horas, devendo a área de concentração ter correlação com as atribuições do cargo.
Nível 4 (Mestrado e Doutorado): Exige habilitação na área da Educação, também com correlação direta às funções exercidas pelo docente.A mudança de nível continuará ocorrendo de forma automática, produzindo efeitos a partir de 30 dias após o protocolo do requerimento na Secretaria Municipal de Educação. O pedido deve estar acompanhado do diploma registrado e do histórico escolar.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo destacou que a proposta não cria novas vantagens remuneratórias. A medida visa adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo que os incentivos financeiros de progressão resultem em qualificação efetiva para o ensino público prestado à comunidade.
