O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata de uma licitação de R$ 11,4 milhões da Prefeitura de Amambai destinada à compra de veículos novos para renovação parcial da frota municipal.
A medida foi tomada após denúncia apontar possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 022/2026. Segundo o TCE, uma das exigências para habilitação das empresas participantes poderia restringir a concorrência e comprometer a legalidade do certame.
O conselheiro Iran Coelho destacou que a exigência de regularidade fiscal municipal relacionada ao ISSQN e cadastro mobiliário não possui relação direta com o objeto da contratação, que trata exclusivamente da aquisição de veículos, operação sujeita ao ICMS.
Para o Tribunal, critérios considerados impertinentes podem criar barreiras à competitividade, prejudicando a busca pela proposta mais vantajosa para os cofres públicos.
Com a decisão, ficam suspensos todos os atos subsequentes da licitação, incluindo homologação, adjudicação, assinatura da ata de registro de preços e emissão de empenhos, até análise definitiva do mérito pelo TCE-MS. Fonte: Diário MS
