O Município de Naviraí foi contemplado na seleção do Novo PAC, destinado à promoção da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O investimento total é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor já repassado integralmente aos cofres municipais, e tem como objetivo promover a regularização de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda.
A operação vai garantir a incorporação desses lotes ao ordenamento territorial urbano e a constituição de direito real em favor das famílias ocupantes, assegurando segurança jurídica na posse. O encaminhamento do termo está sendo feita pela Gerência de Núcleo de Habitação da Prefeitura.
Conforme o Gerente Márcio Albino, a ação beneficiará diretamente cerca de 1.350 pessoas, residentes em moradias localizadas na região do Grande Paraíso, área que historicamente carece de regularização fundiária, onde famílias convivem com a insegurança jurídica da posse da propriedade. Entre os resultados esperados estão melhorias nas condições urbanas, ambientais e habitacionais, além do fortalecimento da segurança da posse e da qualidade de vida em territórios periféricos do município.
A proposta apresentada pelo Município contou, desde a fase de seleção, com a participação da Gerência de Planejamento e Gestão Pública, contribuindo para a estruturação técnica do projeto e o enquadramento às diretrizes do Novo PAC.
O objeto do instrumento é a Regularização Fundiária no Município de Naviraí/MS, estando a proposta plenamente alinhada às diretrizes da Ação Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, integrante do Programa Moradia Digna, que visa assegurar o direito social à moradia digna, às condições adequadas de vida e à função social dos núcleos urbanos informais.
Os trabalhos estão sendo conduzidos pela Superintendência de Habitação do Município, em parceria com o Núcleo de Regularização Fundiária da Gerência de Obras, assegurando acompanhamento técnico, integração entre os setores e conformidade com as normas legais e urbanísticas vigentes.
Para execução do objeto, iniciado em 2024, foi feita a licitação, resultando na contratação da empresa SC PRO LTDA, por meio do Contrato nº 266/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 045/2025, vinculado ao Processo Licitatório nº 103/2025, garantindo a legalidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
