GUAÍRA – O Município de Guaíra alcança um marco histórico na gestão de seu território e no compromisso com o bem-estar social. Por meio da Lei Complementar nº 003/2025, o Poder Executivo Municipal obteve a autorização necessária para receber, via doação da Itaipu Binacional, diversas áreas urbanas localizadas nas Vilas Santa Clara I e II, e também na Vila São Francisco.
A transferência destes imóveis, que somam mais de 240.000 m² divididos em diversas subdivisões técnicas, permite que a administração pública inicie um processo profundo de transformação local. O foco central da iniciativa é a regularização fundiária, um anseio antigo das famílias que residem nestas regiões.
Com a posse definitiva das áreas, o Município de Guaíra assume a responsabilidade de promover intervenções urbanísticas e melhorias na infraestrutura. A legislação prevê que todos os custos e providências para as regularizações cartoriais fiquem sob a responsabilidade do poder público municipal.
O prefeito Gileade Gabriel Osti sancionou o texto legal em junho de 2025, o qual estabelece critérios rigorosos para o uso das terras. Caso a finalidade pública da doação sofra desvio, o imóvel retorna ao patrimônio da Itaipu Binacional.
Este ato de cooperação entre a autarquia binacional e a prefeitura assegura segurança jurídica aos moradores e abre caminho para novos investimentos em pavimentação, iluminação e serviços públicos essenciais. A entrega oficial da documentação, agendada para o final deste mês, consolida a visão estratégica de um município que planeja o futuro com base na justiça social e na ordem urbana.
DOAÇÃO:
1.1) Lote urbano subdivisão nº 230, 231 e 231-AB, localizado no Plano Loteamento de Cia Mate Laranjeira, neste Município e Comarca de Guaíra/PR, com área de 3,2640 ha ou 32.640,00 m² (trinta e dois mil e seiscentos e quarenta metros quadrados)
1.2) Lote urbano subdivisão nº 232-A, localizado no Plano Loteamento da Cia Mate Laranjeira, no Município e Comarca de Guaíra/PR, com área de 0,74 ha ou 7.403,67 m² (sete mil e quatrocentos e três metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados)
1.3) Lote urbano subdivisão nº 28-A, localizado no Novo Loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra/PR, neste Município, com área de 0,4393 ha ou 4.393,93 m² (quatro mil e trezentos e noventa e três metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados)
1.4) Lote urbano subdivisão nº 23-A, localizado no Novo-Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra/PR, neste município, com área de 0,0863 ha ou 863,66 m² (oitocentos e sessenta e três metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados)
CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS
2.1.1) SUBDIVISÃO B – Imóvel SNBP: 2,7248 ha (27.248,89 m²).
2.1.2) SUBDIVISÃO C: Imóvel SNBP: 2,1100 ha (21.100,00 m²).
2.2.1) SUBDIVISÃO A: Subdivisão “A” – Imóvel SNBP: 0,1691 ha (1.691,00 m²)
