Relatório cobra ANTT por dados dispersos e dificuldade de acesso às obrigações da concessão
Fiscalização realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) identificou falhas na transparência das informações divulgadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre o novo contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, atualmente operada pela Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia. O relatório foi divulgado neste mês e aponta dificuldades de acesso, compreensão e organização dos dados relativos às obrigações contratuais da concessionária.
O contrato renovado foi apresentado pela ANTT em agosto deste ano e prevê investimentos de quase R$ 9,31 bilhões ao longo de 29 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 20. Apesar da mudança de nome, a empresa que administra a rodovia segue sendo a mesma que venceu a licitação em 2013 e cobra pedágio desde setembro de 2014 no trecho de 845 quilômetros entre Mundo Novo e Sonora, trajeto que passa por 19 municípios.
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A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil, que acompanha a atuação da ANTT em contratos de rodovias federais, especialmente aqueles vinculados ao PER (Programa de Exploração da Rodovia), conduziu a auditoria.
Segundo o TCU, o objetivo da fiscalização é “garantir que as informações sobre as obrigações das empresas que administram as rodovias sejam divulgadas de forma clara, acessível e atualizada, para que a sociedade acompanhe e compreenda o que está sendo executado”.
Em um dos pontos levantados no relatório do TCU aponta que a ANTT “não centraliza todas as informações de uma concessão rodoviária em uma única página”, o que dificulta o entendimento dos contratos pelo público.
No caso da BR-163 em Mato Grosso do Sul, os auditores destacam que, para acessar o processo de reestruturação, “o usuário precisa acessar página dedicada à reestruturação desse contrato”, enquanto as informações gerais permanecem em outra área do portal da agência.
Segundo o tribunal, essa fragmentação faz com que o cidadão “precise navegar por menus diferentes para acessar toda a informação”, além de estar previamente ciente de que houve reestruturação contratual, mudança de nome da concessionária e que se trata da mesma concessão. Para o TCU, esse modelo de divulgação cria barreiras tanto ao controle social quanto ao acompanhamento das obrigações assumidas pela empresa responsável pela rodovia.
Embora reconheça que “não necessariamente todos os documentos e informações de uma concessão devam estar inseridos em sua página principal”, o relatório ressalta que a ANTT deveria apresentar, ao menos, informações básicas indicando que o contrato passou por reestruturação, além de “um link que direcione à página da respectiva reestruturação”.
O tribunal também chama a atenção para o fato de que dados como o cronograma das reuniões das comissões tripartites “se encontram descentralizados das páginas principais dos contratos”.
Recomendações – No relatório, o TCU determinou que a ANTT revise, no prazo de até 180 dias, o Plano de Dados Abertos e passe a divulgar de forma mais clara as bases de dados relacionadas à fiscalização e ao cumprimento das obrigações contratuais das concessionárias.
A cobrança envolve informações sobre investimentos, cronogramas, responsáveis e atualização dos dados – especialmente no caso da BR-163 em Mato Grosso do Sul, cuja concessão passou por reestruturação e mudança de nome.
O tribunal também exigiu que a agência desenvolva formatos mais simples e compreensíveis para divulgar as obrigações previstas no PER. A avaliação é de que documentos técnicos, hoje apresentados de forma pouco acessível, dificultam o acompanhamento, pela sociedade e pelos usuários das rodovias, da execução das obras e do cumprimento dos prazos.
Entre as recomendações, o TCU destacou a necessidade de centralizar, em um único local, todas as informações relacionadas à concessão da BR-163 no portal da ANTT. Segundo o relatório, o usuário precisa navegar por diferentes páginas para entender o contrato, a reestruturação e os compromissos financeiros, o que cria barreiras ao controle social. O tribunal defende que a página principal da concessão traga, ao menos, o histórico do contrato e links claros para documentos e seções específicas.
O TCU também recomendou a criação de painéis interativos com mapas, localização das obras, valores investidos e status de execução, além da divulgação antecipada das reuniões das comissões tripartites. As medidas, segundo o tribunal, são essenciais para permitir que usuários da rodovia, órgãos de controle e a sociedade em geral acompanhem, de forma efetiva, o cumprimento do contrato.
O relatório foi aprovado por unanimidade pelos ministros do TCU, incluindo o presidente Vital do Rêgo e o relator Jorge Oliveira, e será encaminhado à ANTT, ao Ministério dos Transportes, ao Congresso Nacional e à Controladoria-Geral da União. Um novo acompanhamento está previsto para o ciclo 2025/2026.
Ao Campo Grande News, a Motiva Pantanal afirmou que “cumpre integralmente todas as obrigações previstas no contrato de concessão da BR-163/MS, o qual é resultado de um processo construído de forma integrada entre a ANTT, o Ministério dos Transportes e o próprio TCU”.
A concessionária destacou ainda que realiza o envio periódico e detalhado de informações à ANTT, órgão responsável pela regulação e fiscalização do contrato.
A reportagem entrou em contato com a ANTT para obter o posicionamento de ambas. O espaço segue aberto para manifestação. Fonte: Campo Grande News
