A Câmara Municipal de Mundo Novo, em Mato Grosso do Sul, realizou sua sessão ordinária nesta segunda-feira, 29 de setembro de 2025, sob a presidência do vereador Jefferson Cavalcante (Pinduca). Durante a sessão, os vereadores votaram e aprovaram dois importantes projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, que autorizam a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025.
Projetos Aprovados
Os projetos de lei aprovados visam à adequação orçamentária para garantir a continuidade de serviços essenciais e o desenvolvimento de ações prioritárias no município, totalizando a autorização de R$ 1.649.000,00 em créditos suplementares.
Projeto de Lei nº 043/2025
Este projeto autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).
- Finalidade: Os recursos são destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos / Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços para a dotação de “OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA” vinculada à Pavimentação, Drenagem, Desenvolvimento e Manutenção do Sistema Viário do Município.
- Origem do Recurso: A cobertura será feita pela utilização de Superávit Financeiro verificado no exercício anterior, referente a recursos da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A Prefeita Rosária de Fátima Ivantes Lucca Andrade ressaltou que a medida é uma adequação contábil e legal para assegurar a aplicação dos recursos conforme sua finalidade específica, não representando aumento de despesa além da capacidade financeira do Município.
Projeto de Lei nº 044/2025
O segundo projeto aprovado autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 1.585.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
- Finalidade: Os recursos serão distribuídos para diversas dotações orçamentárias:
- Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde: R$ 973.000,00, destinados ao Bloco de Atenção Primária para aquisição de Material de Consumo (R$ 141.000,00 + R$ 732.000,00) e Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (R$ 100.000,00).
- Secretaria Municipal de Administração: R$ 602.000,00, para a dotação de Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, vinculada à Gestão de Recursos Humanos.
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos / Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços: R$ 10.000,00, para a dotação de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, relacionada à Pavimentação, Drenagem, Desenvolvimento e Manutenção do Sistema Viário do Município.
- Origem do Recurso: A cobertura para este crédito será proveniente do Excesso de Arrecadação verificado no presente exercício financeiro. O Excesso de Arrecadação representa receitas efetivamente realizadas em montante superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), e o crédito visa assegurar a continuidade e o bom funcionamento das atividades administrativas e dos serviços públicos prioritários.
