A Prefeitura Municipal de Iguatemi, por meio de seu Chefe de Executivo, Lídio Ledesma (PSDB), sancionou recentemente a Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito e, nesta terça-feira (17), foi divulgada por meio de publicação do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
Segundo o texto da Lei, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, que compreendem os Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, terão um valor total estimado de R$ 134 milhões. Este valor está distribuído entre o Orçamento Fiscal, que soma R$ 97.452.500,00, e o Orçamento da Seguridade Social, que conta com R$ 37.547.500,00.
A receita orçamentária será composta pela arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras fontes de receitas correntes e de capital, conforme estabelece a legislação vigente. A administração municipal também ficou autorizada a realizar os ajustes necessários em função das modificações que surgirem no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Esse sistema visa assegurar o cumprimento das normas e procedimentos para uma gestão pública eficiente e transparente.
Para conferir a publicação completa, clique aqui. A Lei n.º Nº 2.564/2024 está disponível a partir da página 165.
