O Tribunal Regional Federal absolveu o ex-governador André Puccinelli (MDB) de denúncia feita pelo Ministério Público Federal sobre possível desvio em obras.
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O Ministério Público Federal propôs uma Ação Civil Pública com o objetivo de investigar supostas fraudes, com suspeitas de favorecimento e desvios envolvendo obras da Rodovia MS-040; irregularidades nas obras do Aquário do Pantanal e fraudes nas contratações diretas da Gráfica Alvorada, relacionadas à aquisição de materiais paradidáticos.
Após anos de trâmite judicial, a petição inicial foi indeferida e o processo foi julgado extinto, por “não haver elementos mínimos que justificassem a ação”, segundo a juíza federal Julia Cavalcante, da 3ª Vara Federal de Campo Grande.
A justiça ainda pediu que o ex-governador informe seus dados bancários, possibilitando a transferência eletrônica dos valores, em decorrência da revogação das medidas de indisponibilidade de bens impostas no curso da ação.
“A decisão representa o reconhecimento do excesso das medidas anteriormente aplicadas, reforçando a ausência de fundamentos sólidos para as acusações que perduraram por anos”, declarou a defesa do ex-governador.
Denúncia
Segundo o MPF, somente em danos materiais, o prejuízo foi de R$ 308,8 milhões.
Sobre a rodovia, em 2013, o governo do estado de Mato Grosso do Sul firmou dois financiamentos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no total de R$ 1 bilhão, para executar obras do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional do Estado de Mato Grosso do Sul (PADR/MS), incluindo implementação e pavimentação da rodovia MS-040. Dos 10 lotes em que as obras da rodovia estadual foram divididas, dois, no valor de R$ 45,4 milhões, foram objetos da denúncia do MPF.
Segundo a denúncia, as fraudes constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) começam com o direcionamento dos dois processos licitatórios para contratação da empresa Proteco Engenharia, passam pelo pagamento de serviços pagos e não executados ou executados com qualidade inferior à contratada, e chegam à apresentação de documentos falsos quando da prestação de contas ao BNDES.
Sobre o aquário, segundo a denúncia, as ilegalidades começaram na concorrência que culminou na contratação da empresa Egelte Engenharia, no valor de R$ 84,7 milhões. A CGU constatou graves restrições ao caráter competitivo da licitação, evidenciadas pela inclusão de diversas cláusulas abusivas no edital. O contrato foi firmado entre o governo do Estado, por meio da Agesul, e a Egelte, em 17 de março de 2011, no valor de R$ 84,7 milhões. O prazo para execução era de 900 dias (11/10/2013). Foram feitos cinco termos aditivos ao contrato, quatro de prorrogação de prazo (estendendo o prazo de entrega da obra para 16/12/2015) e um objetivando o acréscimo de R$ 21 milhões (24,89%) em serviços (totalizando R$ 105,8 milhões). Além disso, o contrato também teve o valor reajustado pelo INCC seis vezes, alcançando R$ 123,4 milhões.
Sobre a gráfica, o MPF destacava que em 2014, especialmente nos meses de novembro e dezembro, o governo do estado formalizou cinco processos com o objetivo de adquirir obras literárias para apoio didático aos alunos da rede estadual de ensino. “Em todos os procedimentos, que tramitaram de maneira incomumente célere, houve a contratação direta (sem licitação) da Gráfica e Editora Alvorada, totalizando o pagamento de R$ 16,1 milhões à empresa. A CGU fez análise técnica dos valores pagos pelo governo do estado à Gráfica Alvorada no período compreendido entre maio de 2010 e dezembro de 2014, evidenciando favorecimentos indevidos e fraudulentos, com o consequente desvio de recursos públicos. Por meio do Portal da Transparência, é possível verificar absoluta desproporcionalidade dos gastos com a Gráfica Alvorada em relação a outros fornecedores do mesmo ramo”, dizia a denúncia.
