Projeto de lei que tramita na Alems foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas será colocado em votação apenas no ano que vem
O Projeto de Lei nº 263/2024 que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) e trata sobre a proibição do uso de aparelhos celulares nas escolas de Mato Grosso do Sul não será votado neste ano. A legislação recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas não tem mais tempo de ser colocada em votação.
Segundo o deputado Roberto Hashioca (União Brasil), autor do texto, como a medida não conseguiu ser votada neste ano pelos parlamentares, dependendo da rapidez da sua tramitação, ela pode começar a valer no segundo semestre do ano que vem.
“Já encerraram os trabalhos legislativos [neste ano]. Então, vamos ver se conseguimos ainda para 2025”, declarou o deputado.
- A demora é referente às possíveis mudanças que poderão ser necessárias na estrutura de algumas escolas, que necessitarão de lugares para guardarem os aparelhos celulares, o que hoje não é disponibilizado em todas as instituições de ensino.
- Mato Grosso do Sul é um dos seis estados brasileiros que não tem nenhuma legislação que proíba o uso de celulares pelos estudantes durante as aulas.
- Em pouco tempo em tramitação, o projeto foi apresentado no dia 13 de novembro e recebeu o apoio de outros parlamentares. Até ontem, quando foi encerrado o ano legislativo na Alems, 11 deputados haviam assinado a medida como coautores da legislação.
- O PROJETO
- Conforme o texto do projeto, a determinação é direcionada para “dispositivos eletrônicos e quaisquer equipamentos que tenham acesso à internet, tais como celulares, tablets, relógios inteligentes e outros dispositivos similares”.
- O projeto foi apresentado um dia após a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovar texto que proíbe a utilização de celulares nas escolas paulistas, tanto públicas quanto privadas.
- A discussão sobre o uso de aparelhos eletrônicos durante as aulas já tomou o País, e conforme mostrou o Correio do Estado em outubro, atualmente, 21 estados contam com leis que visam estabelecer regras para o uso desses aparelhos nas escolas.
- Pelo texto de Hashioka, “os estudantes que optarem por levar seus celulares e outros dispositivos eletrônicos para as escolas deverão deixá-los armazenados, de forma segura, sem a possibilidade de acessá-los durante o período das aulas, assumindo a responsabilidade por eventual extravio ou dano, caso exerçam essa opção”.
- O documento também classifica o período de aula como todo o tempo que o estudante estiver dentro da escola, “incluindo os intervalos entre as aulas, recreios e eventuais atividades extracurriculares”.
- O projeto também determina que “as secretarias municipais, bem como a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul [SED] e as escolas da rede privada, deverão estabelecer protocolos para o armazenamento dos dispositivos eletrônicos durante todo o horário escolar”.
- Em alguns casos, no entanto, deverá haver exceções, como “quando houver necessidade pedagógica” ou em caso de “alunos com deficiência que requerem auxílios tecnológicos específicos para participação efetiva nas atividades escolares”.
- Como foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o projeto seguirá para votação no plenário, o que deve acontecer no ano que vem.
- REGRA ATUAL
- Apesar de não ter uma lei que proíba o uso de aparelhos eletrônicos em sala de aula, a SED afirmou que consta no regimento escolar uma regra que veda o uso de celulares em sala de aula e orienta quanto à utilização, que pode ser feita a pedido do professor responsável.
- O regimento é válido para todas as unidades da Rede Estadual de Ensino (REE). Na Capital, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou que desde 2019 proíbe o uso de celulares em sala de aula nas escolas municipais.
- SAIBA
- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira projeto de lei que proíbe o uso de celulares nas escolas. O texto segue para o Senado.
- Fonte: Correio do Estado
