O Município de Guaíra, por meio da Guarda Municipal da SEMST – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, anuncia a criação da Patrulha Maria da Penha.
Instituída oficialmente em 28 de outubro de 2024, com o apoio da Exma. Juíza Titular da Vara Criminal, Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade, a patrulha tem como principal objetivo proteger mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A Patrulha Maria da Penha foi desenvolvida para oferecer proteção integral às vítimas, impedir a reincidência de agressões e garantir o cumprimento das medidas protetivas emitidas pela justiça. Entre as suas principais funções, destacam-se:
Proteção às Vítimas: Apoiar mulheres, crianças e adolescentes que sofreram violência e assegurar que estejam a salvo de novos episódios.
Monitoramento de Medidas Protetivas: Realizar visitas regulares às vítimas em locais de sua escolha, como residências ou locais de trabalho. Durante essas visitas, as equipes verificam o cumprimento das medidas de proteção e documentam cada interação para enviar relatórios detalhados às autoridades competentes.
Encaminhamento Social e Jurídico: Auxiliar as vítimas com suporte social e jurídico, e encaminhá-las para serviços de atendimento psicológico, conforme a necessidade.
Educação e Conscientização: Os guardas capacitados do grupamento realizarão palestras e programas educativos sobre violência doméstica, com abordagem nos comportamentos de vítimas e agressores para incentivar a conscientização e prevenção.
Para fortalecer a atuação, a Patrulha Maria da Penha também atua em ações como prisões em flagrante e cumprimento de mandados de prisão, especialmente em casos de violação das medidas protetivas.
A criação da patrulha foi formalizada por meio do Decreto Nº 169/2024, datado de 22 de abril de 2024, e regulamentada pela Portaria Nº 458/2024, publicada em 20 de setembro de 2024. Esse serviço essencial é fruto do Acordo de Cooperação Técnica Nº 10894496, em parceria com o Tribunal de Justiça, e representa um avanço significativo na proteção e assistência às vítimas de violência em Guaíra.
Para dúvidas ou informações relacionadas a pasta de segurança pública e trânsito do Município de Guaíra, entre em contato com a SEMST – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, localizado no Paço Municipal, na Av. Coronel Otávio Tosta, n.º 126, Centro, ou no telefone (44) 3642–9955.
