Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (17), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram 81 proposições, sendo uma de autoria do Poder Judiciário, três do Governo do Estado e 77 dos deputados estaduais.
Segunda discussão
Projeto de Lei 214 de 2024 cria a Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário e promove alterações na Lei 1.511 de 1994. A medida está amparada na crescente demanda judicial da Comarca de Paranaíba.
Primeira discussão
Projeto de Lei Complementar 9 de 2024 altera a redação de dispositivo da Lei Complementar 114 de 2005, com a finalidade de incluir candidatos com diploma de tecnólogo no concurso público da carreira, em simetria com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Projeto de Lei 208 de 2024 acrescenta dispositivos à Lei 1.102 de 1990, com objetivo de promover alteração legislativa para normatização do auxílio por incapacidade permanente ao trabalho dos servidores públicos do Estado, em razão de mudanças decorrentes da Reforma da Previdência.
Projeto de Lei 209 de 2024 altera a redação das Tabelas II constantes dos Anexos I e III da Lei 5.175 de 2018, visando a adequação do quadro de vagas de cargos efetivos da carreira Gestão de Serviços Hospitalares vinculados à Fundação de Serviços da Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau).
Discussão única
Por fim, foram votados 77 projetos de resolução referentes às concessões de Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas do Mérito Legislativo. As honrarias serão entregues na noite do dia 31 de outubro, em sessão solene no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo, no Parque dos Poderes, em Campo Grande.
