A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), trata da distribuição das receitas para Estados e municípios e também de imposto sobre herança e transmissão de imóveis. Foram 303 votos a favor e 142 contra.
Em julho, o texto-base foi aprovado por 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções. Desta vez, foram 303 votos a favor e 142 contrários. Da bancada federal de Mato Grosso do Sul, foram cinco parlamentares favoráveis e outros três contrários.
Confira:
Vander Loubet (PT) – SIM
Camila Jara (PT) – SIM
Dagoberto Nogueira (PSDB) – SIM
Dr. Luiz Ovando (PP) – SIM
Geraldo Resende (PSDB) – SIM
Marcos Pollon (PL) – NÃO
Rodolfo Nogueira (PL) – NÃO
Beto Pereira (PSDB) – NÃO
Imposto sobre herança
Além da formalização do comitê gestor, o projeto também trata da cobrança de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, e do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Os deputados do grupo de trabalho que analisou o projeto incluíram uma isenção de ITCMD aos investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL, a contar da data do aporte. Para o PGBL, contudo, não valerá essa regra e a tributação ocorrerá independentemente do prazo.
O relator no plenário, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), fez algumas mudanças no parecer final. Uma delas foi estabelecer que será opcional para o contribuinte a antecipação do pagamento do ITBI para que o imposto incida na formalização da escritura pública no registro de imóveis.
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a inclusão de procuradorias no comitê gestor causou divergências hoje. Nos bastidores, havia um temor de que a participação de procuradores prejudicaria o comitê. Entre argumentos levantados está até o de acesso à informação privilegiada por escritórios particulares. No entanto, o texto ficou como estava, com a participação das procuradorias no colegiado.
Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado.
*com Agência Estado
Alíquota zero nas carnes
Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.
Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido.
Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.
Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida.
O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.
Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.
Cashback e imposto seletivo
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo. Fonte: Midiamax
