O deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) utilizou a tribuna da Câmara Federal, nesta terça-feira (11/06), para expressar sua preocupação e desacordo com a Medida Provisória (MP) 1.227/2024, apelidada como “MP do Fim do Mundo”.
Esta medida, publicada em 4 de junho, restringe o uso do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre pessoas jurídicas.
Segundo Beto Pereira, a MP editada pelo Governo Federal terá um impacto negativo significativo em diversos setores econômicos, como o segmento industrial, agroindustrial, petroquímico, alimentos, medicamentos e demais exportações.
O deputado enfatizou que essa medida representa um verdadeiro escárnio diante dos desafios já enfrentados pelos empresários, incluindo recentes decisões como a desoneração da folha de pagamento e a cobrança de impostos sobre incentivos fiscais, em um contexto em que o Brasil já possui uma das maiores taxas tributárias do mundo.
Beto Pereira enfatizou a responsabilidade do Congresso Nacional perante essa situação e defendeu ativamente o setor produtivo.
“Nós temos responsabilidade grande por parte do Congresso Nacional. Essa Medida Provisória precisa ser devolvida imediatamente pelo Senado ao Executivo. Essa manifestação deve ser feita já”, conclamou Beto aos seus colegas parlamentares a agirem em defesa do setor e dos interesses do país.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou mais tarde a decisão de devolver a MP, alegando que deveria ser estabelecido um prazo para que as mudanças propostas passassem a vigorar.
Ele ressaltou que a Câmara precisará enfrentar e derrubar essa medida, pois suas consequências afetarão a todos, especialmente os consumidores, que sentirão os aumentos de preços resultantes dessas mudanças.
Beto frisou que não é aceitável que o setor produtivo seja ainda mais sufocado, pois isso prejudicará a cadeia produtiva, impactará negativamente os empregos e aumentará os custos para o consumidor.
“Não podemos conviver com medidas que sufocam e pressionam cada vez mais o setor produtivo. Quem irá arcar com esse ônus? Será o consumidor, já que os preços aumentarão, a cadeia produtiva será prejudicada e empregos serão perdidos. Não podemos, no Congresso Nacional, ser coniventes com essa situação”, rebateu Beto.
O governo pretende que as alterações propostas possam compensar os impactos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, devido à extensão da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027 e à redução da alíquota previdenciária paga por milhares de municípios. Segundo estimativas da equipe econômica, essas medidas devem resultar em uma renúncia fiscal de R$ 26,3 bilhões somente neste ano.
Para tanto, a medida estabelece restrições à compensação de créditos dos tributos, impedindo, por exemplo, que as empresas utilizem créditos tributários para abater outros impostos, como o Imposto de Renda.
A MP 1.227/24 estabelece que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais serão obrigadas a fornecer à Receita Federal informações detalhadas, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos, tais como incentivos e renúncias fiscais, juntamente com seus respectivos valores.
Próximos passos
Por fim, a Medida Provisória 1.227/24 autoriza a União a delegar aos governos do Distrito Federal e dos municípios a competência para instruir e julgar processos administrativos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A MP 1.227/24 encontra-se em vigor, mas precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser efetivada como lei. As MPs têm efeito imediato, porém dependem da aprovação do Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido para se tornarem permanentes e vigentes.
