A prefeita de Naviraí, Rhaiza Matos, sancionou o REFIS 2023 – Programa de Recuperação Fiscal, que possibilita aos contribuintes a quitação de débitos com o município obtendo até 100% de desconto sobre juros e multas. A medida – instituída pela Lei Complementar N.º 266, que foi publicada nesta quarta-feira (19/07), no Diário Oficial dos Municípios – é válida para débitos de pessoas físicas e jurídicas, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança judicial ou não, até 31 de dezembro de 2022.
Com a possibilidade de redução de penalidades e parcelamentos favoráveis em até 12 vezes, o REFIS 2023 se apresenta como uma oportunidade única para que os contribuintes possam regularizar suas situações fiscais e financeiras com a Fazenda Pública Municipal. É importante ressaltar que o prazo para adesão ao programa vai até o dia 15 de setembro.
Portanto, os interessados devem estar atentos para não perderem essa oportunidade de regularização fiscal com vantagens significativas. Ao aderir ao programa, os contribuintes poderão eliminar juros e multas, além de contar com opções de parcelamento, proporcionando um alívio financeiro e a possibilidade de reorganização de suas obrigações tributárias.
DESCONTOS
As pessoas físicas ou jurídicas que optarem por saldar seus débitos tributários e não tributários aderindo ao REFIS 2023 da Prefeitura de Naviraí, gozarão dos seguintes benefícios:
– Pagamento à vista – 100% de desconto sobre juros e multas;
– Pagamentos em até 03 parcelas – 90% de desconto sobre juros e multas;
– Pagamentos em até 06 parcelas – 80% de desconto sobre juros e multas;
– Pagamentos em até 12 parcelas – 60% de desconto sobre juros e multas.
A adesão ao REFIS 2023, deve ser feita diretamente na Gerência de Receita, que fica localizada no entorno da Praça Euclides Fabris, nº 415 – centro, de segunda a sexta-feira das 07 às 13 horas.
A iniciativa da Prefeitura de Naviraí ao lançar o Refis 2023 demonstra um compromisso com a melhoria do ambiente fiscal da cidade. O programa se torna uma excelente oportunidade de quitação de débitos com benefícios exclusivos, proporcionando o fortalecimento da economia local e contribuindo para o desenvolvimento do município por meio do pagamento de impostos.