Os vereadores da Câmara Municipal de Eldorado, reunidos em sessão ordinária, entraram com um importante projeto que vai garantir benefício aos portadores de necessidades especiais que atuam como servidores: a redução de 50% na carga horária de trabalho do expediente diário do funcionário especial, sem que haja descontos em seus salários.
O Projeto de Lei 002/2023, de autoria do Poder Legislativo, altera os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 905/2011 foi assinado e conta com a anuência dos vereadores: José Martins (presidente), Maria Ângela Dias (vice-presidente), Luiz Roberto N. Veiga (1º secretário), Joil Moreira Marques (2º secretário), Antônio Jorge dos Santos, Daiane Gomes Lacerta, Devanir Aparecido Pitton, Ivan Carlos Ciocca, e Simoni Palonis da Silva.
A iniciativa dos vereadores além de contemplar os servidores públicos portadores de alguma necessidade especial, também beneficia aqueles que possuem filhos portadores de deficiência física e necessidade especial, porém, no âmbito da Administração Municipal. O projeto foi encaminhado para análise das comissões permanente e está tramitando dentro do prazo regimental.
(Roney Minella – Jornalista DRT/MS nº 1.432)