O Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo nº 002/2023, que institui no âmbito municipal a campanha “Sinal Vermelho” como mecanismo de combate e prevenção a violência domestica e familiar prevista na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2016 – Lei Maria da Penha.
Esse projeto tem como objetivo de auxiliar mulheres em situação de violência para facilitar o pedido de socorro.
Ao entender o pedido de socorro o atendente de farmácias, bares, restaurantes, lojas comerciais, supermercados, academias, agencias bancarias ou outros locais de atendimento público deverá proceder conforme o protocolo básico do programa que trata essa Lei.
O projeto teve a autoria dos vereadores Kaudi Filho, Evaldo Carlos, Gildo Amaral, Gessé Ferreira e Richardson Prates.
Outro projeto aprovado na última sessão foi de autoria do executivo nº 009/2023, onde autoriza o poder Executivo municipal a conceder auxilio financeiro à Associação Mundonovense dos Estudantes Universitários do Ensino Público de Mato Grosso do Sul – AMEUMS, no valor de 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais).
Esse segundo projeto tem o apoio da Emenda Parlamentar dos vereadores do PT, Eliete Feitosa Tel e Raul Vinicius Sobral Amaducci, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais) de cada.
Segundo os vereadores, o intuito visa ajudar no auxílio de transporte dos estudantes de Curso Superior, com deslocamento a Naviraí/MS, com a finalidade de contribuir com sua permanência e melhoramento do desempenho acadêmico e estudantil.
Outro assunto debatido entre os vereadores foi o reajuste salarial dos servidores públicos, projeto esse que foi protocolado na manhã de segunda e retirado logo após pela Administração Municipal.
A câmara aguarda o projeto e devolutiva do Executivo para às próximas sessões.
Texto: Assessoria
Vereador Paulo Lourenço presidiu sessão em que 2 projetos foram aprovados pelos parlamentares
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