Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o pacote de projetos do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) e do programa Energia Social é fundamental para alavancar a retomada da economia com a iminência do fim da pandemia de covid-19, na avaliação do secretário de Estado de Infraestrutura, Eduardo Riedel.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que o Energia Social vai custear integralmente as contas de energia elétrica de 141 mil famílias de baixa renda.
“No Brasil, o momento da pandemia empobreceu uma camada de pessoas e, por isso, temos um olhar para essa questão social. Por isso, estamos lançando um novo programa chamado ‘Energia Social: conta de luz zero’. Pedimos autorização da Assembleia para isentar a conta de 141 mil famílias que estão no CadÚnico e consomem até 220 kWh por mês. O Estado vai bancar essas contas, a energia e os tributos também, tanto os federais quanto a taxa de iluminação pública”, detalhou.
Pela proposta, o governo vai bancar por 14 meses as contas de até 220 kilowatts das famílias sul-mato-grossenses inscritas no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Social) e no programa Tarifa Social, do governo federal. Caso algum dos moradores faça tratamento médico com aparelho ligado à rede, o teto de consumo sobe para 530 kWh.
A ideia é que o programa se estenda até janeiro de 2023, mas o governo pode prorrogar a medida por mais um ano e dois meses. O impacto no orçamento será de R$ 12 milhões ao mês.
Refis – O Refis dará oportunidade para os contribuintes quitarem multas e débitos com vários órgãos públicos. Dívidas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estão nessa lista.
Também poderão ser renegociados débitos do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e relacionados ao licenciamento para motocicletas de até 162 cilindradas e de veículos que devem até R$ 2 mil, do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de MS), Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) e Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).
As mesmas regras deverão ser aplicadas aos créditos tributários do Simples Nacional; às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias; e o aos saldos remanescentes de créditos tributários objeto de parcelamento anterior, rompido ou em curso, inclusive, de Refis anteriores.
Outros dois projetos entregues são relativos à Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), sendo que um trata de mudanças no Código Tributário Estadual e outro traz modificações no Proape (Programa de Avanços na Pecuária de MS).
Tramitação – A Assembleia fará sessões extraordinárias para votar todas as matérias a tempo do recesso de fim de ano, que começa na próxima semana. O governo pediu urgência na votação.
“Temos seis sessões até o final do ano. Já transformamos as seis em pelo menos 12, em função de fazer uma ordinária e uma extraordinária. E estamos atentos. Não podemos deixar de aprovar projetos de alcance social desses”, pontuou o presidente Paulo Corrêa (PSDB).
