Reunida remotamente na manhã desta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução 51/2021, que denomina Ary Rigo o estúdio de gravação da TV Assembleia, sob a administração da Secretaria de Comunicação Institucional. A proposta, de autoria do 1º secretário do Legislativo Estadual, deputado Zé Teixeira (DEM), foi assinada por todos os parlamentares.
No último dia 30 de outubro, Ary Rigo faleceu aos 74 anos (veja aqui). “Ele foi um dos idealizadores da TV Assembleia, com a criação do Sistema Multimídia na estrutura da Casa de Leis, conforme a Resolução 15, publicada em 3 de dezembro de 2001. Na ocasião, foram estabelecidas as condições de funcionamento e programação para a divulgação dos trabalhos legislativos. Devemos deixar registrado na história da ALEMS e do Mato Grosso do Sul, o legado político de Ary Rigo, que muito trabalhou pela construção do nosso jovem Estado”, destacou Zé Teixeira.
Ary Rigo nasceu em 15 de novembro de 1946, em Passo Fundo (RS). Formado em Agronomia, iniciou a atuação política em Mato Grosso do Sul desde a criação do Estado. Foi um dos 18 deputados constituintes eleitos em 1979, participando da instalação de Mato Grosso do Sul, da Assembleia Constituinte e da elaboração da primeira Constituição do Estado.
Rigo se elegeu por seis mandatos na Assembleia Legislativa pelos partidos Arena, PDS, PL, PFL e PDT. Ele participou por diferentes ocasiões da Mesa Diretora e presidiu a Casa de Leis de 2001 a 2003, durante a sexta legislatura. Também foi vice-governador e chefe da Casa Civil no período de 1991 a 1994, durante a gestão de Pedro Pedrossian.
Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).
Pareceres favoráveis
Do deputado Felipe Orro (PSDB), o Projeto de Lei 277/2021 institui em Mato Grosso do Sul o Dia Estadual da Segurança do Paciente, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de setembro.
Projeto de Lei 274/2021, do deputado Renato Câmara (MDB), cria o Dia do Conselheiro Estadual de Direitos e de Políticas Públicas. A previsão é que a data seja incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado e celebrada, anualmente, no dia 7 de dezembro.
Projetos de Resolução 46/2021 e 47/2021 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Pareceres contrários
Em razão de vício de inconstitucionalidade, foi arquivado o Projeto de Lei 264/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que assegura atendimento veterinário de emergência a animais silvestres e domésticos atropelados em estradas e rodovias em que há cobrança de pedágios.
Do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 266/2021, que dispõe sobre o aproveitamento da energia solar com a instalação de painéis fotovoltaicos em estabelecimentos gerais, foi considerado ilegal, pois impõe obrigações às empresas privadas.
Projeto de Lei 159/2021, do deputado Felipe Orro, que proíbe a suspensão de fornecimento de energia elétrica, durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência devido à Covid-9, foi considerado prejudicado, pois matéria idêntica já foi arquivada pela comissão. Assim como Projeto de Lei 178/2021, de Amarildo Cruz (PT), que proíbe o corte de água.
