Associação entra na Justiça para que governo revogue restrição ao comércio

A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) adicionou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) o mandato de segurança contra o governo estadual, exigindo para que o Decreto nº 15.693, que impõe as restrições ao funcionamento do comércio local, seja revogado .

O documento, feito em colaboração com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), foi requerido contra o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Além de pedir a livre circulação de pessoas e veículos pelo comércio, sem restrições de horário, a ação ainda acusa o valor de R $ 1 mil para efeitos fiscais.

As entidades justificaram que tais restrições causam a crise econômica grave, financeira e social, e que a quantidade de pessoasegadas aumentará. 

Também alegaram que o decreto fere à autonomia dos municípios como entes federados. “Os quais não podem e não devem se sujeitar aos órgãos estaduais, além de terem o direito de estabelecer e seguir como medidas restritivas de saúde”, artigo o documento.

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O mandado de segurança reclamações ainda sobre as mudanças “bruscas” causadas pelo Programa Prosseguir. Os comerciantes asseguram que não consegue se programar em tempo hábil para o aumento das restrições.

A ação ainda não foi distribuída para aprovação de desembargador. O decreto estadual que coloca 43 municípios na fase cinza do programa Prosseguir era para ter entrado em vigência nesta sexta-feira (11), mas foi adiado oficialmente na manhã de hoje . 

Com isso, restrito somente no próximo domingo.

O governo de Mato Grosso do Sul atendeu em partes o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), e da Associação de Municípios do Estado (Assomasul), e computados 48 horas para que as 43 cidades do Estado que estão em classificação cinza, de fato iniciem como restrições de circulação.

A decisão de adiar o início das restrições foi tomada depois que os comerciantes pediram um prazo maior para evitar prejuízos com a venda de produtos e também de serviços para o Dia dos Namorados.  

Conforme entidades representativas do comércio, o fechamento do varejo no fim de semana que coincide com o Dia dos Namorados poderia gerar prejuízos de até 80% .

Ainda que a medida não inclua o sábado (12), Dia dos Namorados, que é a terceira data mais importante para o comércio, expectativas frustradas dos consumidores e fechamento nas próximas semanas podem atrapalhar a recuperação do setor.

A classificação do Programa Prosseguir decorre do colapso hospitalar que o Estado enfrenta desde a segunda quinzena de maio.

Nesta semana, o contágio, que deveria cair, acelerou: há dois dias que o Estado registra mais de 3 mil casos de Covid-19 diariamente.

Anteriormente, mesmo em épocas críticas, o total de infecções não passava das 2 mil.

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