O juiz eleitoral Vinicius Aguiar Milani, de Eldorado/MS, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral formulada pela Coligação Continuidade e Compromisso e por Lucelene Santussi, contra o vereador e candidato a prefeito Anderson Freitas da Silva-Neny, determinou em prazo de 48 horas que se retire do ar nas redes sociais as sessões legislativas dos dias 28/09/2020 e 05/10/2020, bem como da Rádio Alternativa FM 89,7 e do jornal eletrônico Eldonews, pois são empresas contratadas para reproduzir os vídeos nas sessões.
Na sentença o juiz eleitoral determinou ainda que o presidente da Câmara se abstenha de fazer política (fazer proposta, pedir votos, atacar adversários, etc), às expensas da verba pública, deixando assim de violar os Incisos do Artigo 73 da Lei das Eleições, sob pena de multa de R$ 50 mil.
Além do deferimento do pedido para cessar as irregularidades, reconhece o abuso de poder e a cominação da inelegibilidade pelo prazo de oito anos apartir das eleições 2020.
CASO
A ação se deu porque o vereador, que é candidato a prefeito, usou as sessões da Câmara Municipal, transmitida por veiculos de comunicação pagos pelo Poder Legislativo, para atacar o prefeito Aguinaldo dos Santos-Léo, com acusações, sem provas, de corrupção na atual gestão, além de usar a transmissão da sessão para pedir que os eldoradenses não votem na reeleição do atual prefeito, número 51, mas sim na sua própria candidatura, número 19.
MULTA
A multa diária, caso não retire do ar as sessões das redes sociais no prazo de 48 horas é de um mil reais ao dia, além das penas descritas no paŕagrafo anterior desta matéria.
A notificação se deu em 09/10/2020.
