Os deputados estaduais Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), e Zé Teixeira (DEM), primeiro secretário da Casa, solicitaram ao Poder Executivo a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) até o fim de dezembro deste ano. Os deputados apresentaram o documento na sessão ordinária realizada hoje pela manhã (30).
De acordo com o presidente da ALEMS, a prorrogação vai permitir a regularização da situação fiscal de contribuintes sul-mato-grossenses e é um estímulo para o incremento da arrecadação do Estado.
O prazo atual para os empresários aderirem ao Refis vence nesta quarta-feira. O deputado Zé Teixeira explica que o pedido de ampliação do prazo atende ao apelo de cidadãos sul-mato-grossenses, em virtude da pandemia decorrente da Covid-19.
Atendendo pedido da ALEMS, o governo estadual já havia prorrogado o prazo para o Refis não apenas para créditos de ICMS, mas também contribuição do Fundersul e obrigações acessórias, com parcelamentos que chegavam a 90 parcelas, e desconto de 80% em multas.
As solicitações de Corrêa e Teixeira apresentadas hoje na sessão foram encaminhadas e recebidas ontem, terça-feira (29), pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Clique aqui para conferir a matéria sobre a emenda coletiva assinada no mês de junho pelos deputados da Casa de Leis, a qual garantiu prazo maior para os contribuintes de todo o Estado quitarem ou parcelarem seus débitos junto a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
