Foi sancionada a lei nesta terça-feira (21) que altera o estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. Com isso, militares da ativa com 30 anos de carreira podem pedir transferência para reserva remunerada a partir de hoje.
Segundo a sanção publicada no Diário Oficial do Estado, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, dos militares estaduais de carreira do serviço ativo, que tenham ingressado na Corporação a partir de 17 de dezembro de 2019, será concedida, por meio de requerimento.
No pedido deve ter os proventos integrais do correspondente posto ou graduação, para os militares com, no mínimo, 35 anos de serviço e 30 anos de exercício de atividade de natureza militar e com os proventos proporcionais, por ano de serviço, do correspondente posto ou graduação, para os militares que contem com, no mínimo, 20 anos de efetivo serviço.