A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu em outubro de 2019, consulta pública para alterar as regras sobre a distribuição da energia solar fotovoltaica. Com a mudança, o mini e o microgerador de energia solar seria taxado em até 68%, e passaria a pagar pelo uso da rede da distribuidora e também pelos encargos cobrados na conta de luz. A Agência ainda não chegou a uma decisão quase oito meses depois. A indefinição da reguladora freou o crescimento do setor no Estado e em todo o País.
A energia solar representa 1,6% da matriz solar brasileira, conforme dados da agência. De acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o Brasil alcançou a marca de 200 mil instalações de geração distribuída da energia solar fotovoltaica. O número representa 0,3% dos 84,4 milhões de consumidores de energia do país.
Segundo o empresário Hewerton Martins, presidente do Movimento Solar Livre (MSL), a indecisão sobre o tema impactou em retração no segmento. “Para este ano havia projeção de mais de 240 mil empregos na cadeia, agora devemos repetir os números de 2019 em 150 mil empregos no setor solar. Para a retomada do crescimento é essencial a aprovação do Projeto de Lei 2215/2020”, frisou Martins.
PROJETO DE LEI
O deputado federal por Mato Grosso do Sul, Beto Pereira (PSDB), é autor do projeto que é tratado como marco regulatório da energia solar no País. Segundo o deputado, caso a resolução da Aneel prosperasse aconteceria a inviabilização do setor que vinha em franco desenvolvimento. “O setor que estava tendo investimentos fortes por parte da iniciativa privada deixaria de ser interessante. Com a taxação, em um investimento que você iria começar a ter algum tipo de lucro depois de quatro, cinco anos, você só passaria a ter vantagem depois de 15 ou 20 anos, com uma placa que tem validade de 25, a conta não batia. Os que pretendiam fazer investimentos do meio do ano passado para cá, ninguém começou o negócio”, explicou o deputado.
O PL2215/2020 foi apresentado em março pelo deputado. O intuito é criar uma regulamentação para a mini e microgeração de energia para garantir e incentivar a geração de energia limpa. “O projeto dá garantias que até que a geração de energia fotovoltaica do País atinja o percentual de 15%, não haverá nenhum tipo de taxa. Apenas a partir do momento em que se alcance 15,01%, comece uma progressividade de cobrança na distribuição. Enquanto for até 15% a distribuição vai ter que suportar sozinha”, explicou Pereira.
O deputado ainda justificou que é uma política de incentivo, porque hoje ainda existe um déficit energético que é suprido pelas termoelétricas, que são movidas a carvão, gás natural ou óleo diesel, que além de poluentes são caras.
TRAMITAÇÃO
Sobre a tramitação, Beto Pereira explica que na semana passada foi apresentado requerimento de urgência para que o projeto seja apreciado mais rapidamente. “O requerimento exigia 257 assinaturas de deputados ou líderes e mediante o documento que contou com 354 assinaturas, agora o presidente da casa, Rodrigo Maia, pode pautar o projeto no Plenário e não nas comissões. O líder do governo já me pediu o projeto para discutir o tema como ministério da Minas e Energia, Casa Civil e o Ministério da Economia, para que aí a gente tenha um acordo entre líderes para que possamos começar a apreciar o projeto”, ressaltou o deputado.
ENERGIA
O presidente do MSL, defende a importancia da aprovação do projeto para ajudar as pequenas e médias empresas a reduzirem seus custos de energia. “Sabemos que o setor elétrico recebeu mais de R$ 15 bilhões que serão pagos por nós consumidores, a partir de 2021, com os reajustes tarifários. Os pequenos negócios precisam de segurança jurídica para investirem na energia solar e manterem empregos”, completou Martins.
Durante live organizada pelo movimento, o titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, ressaltou a importância da aprovação da proposta, em especial para pequenos e médios negócios e para a agricultura.
“O Governo de Mato Grosso Sul tem apoiado o uso da energia solar por entendê-la como estratégica para o desenvolvimento sustentável e o debate sobre o PL 2215. Bem como o trabalho junto aos deputados federais para conseguir a sua aprovação é fundamental para a retomada da economia no pós-covid”, disse Verruck.
Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) houve uma desestruturação na lógica de custo das empresas. “O cenário futuro aponta para uma recomposição tarifária que pode chegar a 30%. Por isso, para a retomada da economia no pós-covid é fundamental que asseguremos a energia solar, mas primeiro temos de resolver a questão do capital de giro das empresas para que elas se mantenham. Em seguida, atuar na questão do crédito para compra de placas. O problema, no momento, não é recurso, mas fazer com que ele chegue efetivamente ao empresário”, reforçou.
O secretário ainda destacou que a agricultura em Mato Grosso do Sul tem avançado no uso da energia solar. “Nosso entendimento é de que a pauta da energia solar é estratégica para o país. Temos o apoio da ministra Tereza Cristina, de órgãos do governo federal e de instituições do setor privado. Sabemos que há um lobby contrário à aprovação do PL 2215, mas ele é pontual, passível de convencimento. No médio e longo prazo, nenhum país pode prescindir do uso de energia solar. Não há como ser contra ao incentivo à energia solar”, finalizou Verruck.
INDEFINIÇÃO
A Aneel ainda discute o assunto. A agência concluiu a audiência pública sobre o assunto em dezembro de 2019 e inicialmente publicaria a resolução nos primeiros meses de 2020. “A consulta pública sobre o tema continua em fase de análise de contribuições e, não temos data prevista ainda para deliberação do assunto em reunião de diretoria da Aneel”, informou ao Correio do Estado em nota.
