Para bancar mais de 70 cartórios do interior de Mato Grosso do Sul que estão prestes a fechar por falta de receita, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a criação de “fundão” para subsidiar tabelionatos que arrecadam menos do que R$ 3 mil por mês e que não conseguem mais continuar funcionando.
A proposta foi encaminhada ontem pelo Tribunal de Justiça (TJMS) à Assembleia Legislativa. O projeto prevê a criação do Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos, em que os cartórios sustentáveis pagarão R$ 0,50 por ato para subsidiar aqueles que estão passando por crise.
A ideia é manter esses serviços funcionando no interior do Estado, pois o fechamento é prejudicial à comunidade local. A medida para “salvar” os cartórios ocorre após a Corregedoria do TJMS ter aprovado projeto que prevê aproximadamente 600 alterações na cobrança de emolumentos – conhecidas como taxas cartorárias.
“Todos os TJs terão de implementar renda mínima de R$ 3 mil aos cartórios”, reforçou o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg/MS), Ely Ayache.
Os aproximadamente 100 cartórios de registro do Estado, que tem total de 170, ficarão responsáveis por manter os quase 70 cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais que precisam de auxílio.
O titular do cartório de Registro Civil de Pessoa Natural de Campo Grande, Ricardo Donini, informou que apenas os cartórios do interior do Estado receberão ajuda. Ele destaca que aproximadamente 19 estados do Brasil já recebem o ressarcimento integral dos atos gratuitos. “O meu, por exemplo, não vai receber, nem o de Três Lagoas, só vão receber aqueles bem do interiorzinho mesmo, Piraputanga, Bela Vista, por exemplo”.
ASSEMBLEIA
Durante sessão que ocorreu ontem, com a chegada do projeto à Casa de Leis, o líder do Governo, deputado José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha, declarou que a discrepância de receita entre os cartórios é muito grande. “Tem cartórios que ganham até R$ 500 mil, enquanto outros não chegam nem a R$ 20 mil. Os cartórios de registro civil, alguns vivem uma verdadeira penúria. Maiores vão subsidiar os menores”, reforçou o parlamentar.
A justificativa para a criação do fundo, além do prejuízo que a população teria com o fechamento dos serviços, é de que nos cartórios civis existam serviços que são gratuitos por lei. Porém, representantes dos tabelionatos dizem que mesmo os documentos sem custo geram ônus, pois exigem atuação de funcionários. Como a habilitação de casamento, nascimento e óbito, que, por exemplo, não custam nada para o requisitante.
Apesar da informação do presidente da Anoreg de que o valor mínimo de renda estipulado pelo CNJ seja de R$ 3 mil destinados aos cartórios, de acordo com informações contidas no texto da proposta, caberá ao TJ, por meio de ato próprio do Conselho Administrativo no prazo de 30 dias, contados da publicação da lei, definir as serventias deficitárias, estabelecendo a renda mínima que indicará o enquadramento da normativa.
FUNDO
A proposta chegou ao Legislativo e tramitará normalmente na Casa de Leis. O fundo será administrado em consonância com a legislação vigente, por um Conselho Administrativo que será presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo vice-presidente, pelo corregedor-geral e por dois desembargadores representantes do pleno.
O recurso do fundo será originário do valor arrecadado com selos de autenticidade, contribuição pelos notários e registadores, do valor de R$ 0,50 incidente sobre os atos notariais e registrais, busca de todas as tabelas, procuração para fins previdenciários, reconhecimento de firma, por semelhança e por verdadeiro, autenticação de fotocópias e certidão negativa de imóvel e/ou residência.
Na questão dos protestos, os valores não serão arrecadados em razão da normativa a que os cartórios de protestos serão submetidos a partir da aprovação da nova lei de emolumentos, que está sendo finalizada na Corregedoria do TJ e prevê a gratuidade do protesto por meio do empresário.
Isso porque, atualmente, o comerciante paga uma taxa para protestar dívidas, porém, com a nova normativa, os empresários não terão mais esse custo inicial. O devedor será protestado e, após o pagamento da taxa de protesto e da dívida, os cartórios disponibilizarão o valor para o empresário, passando a ficar com a taxa, apenas se o devedor quitar a dívida. Do contrário, os cartórios terão despesas, pois farão os serviços de protesto, mas não receberão no ato, e sim posteriormente.
FATURAMENTO
Em 2018, balanço do CNJ divulgou o faturamento de R$ 250 milhões dos cartórios de Mato Grosso do Sul. O levantamento foi usado para subsidiar a criação da proposta que será encaminhada para a Assembleia Legislativa, a fim de equilibrar as custas cartorárias.
A maior reclamação era em relação à perda da arrecadação de R$ 26,7 milhões, em decorrência de as escrituras serem lavradas em outros estados. Na ocasião, além das propostas para readequar os valores dos emolumentos, também foi apresentada a ideia da criação do fundo.
São mais de 27 serviços disponibilizados de graça para embasar a proposta. O advogado do CNJ, Carlos dos Santos Pereira, declarou que em 2018 o faturamento foi positivo para apenas 9% dos cartórios que tiveram lucro entre R$ 300 mil e R$ 1 milhão por mês, enquanto 80 cartórios faturaram apenas R$ 27,5 mil, menos de 11% do montante total.
Fonte: Correio do Estado
