Proposta que visa organizar e estruturar cargos do Ministério Público de Contas (MPC) – que foi aprovado em 2015 na Assembleia Legislativa – foi debatido em reunião que ocorreu nesta terça-feira (13), na Casa de Leis. O presidente do Tribunal de Contas (TCE), Iran Coelho das Neves e o conselheiro Jerson Domingos foram até o Legislativo pedir para que os deputados apresentassem emenda à proposta para que a prerrogativa da organização dos cargos seja do tribunal e não do ministério. A justificativa, de acordo com deputados, é de que o tribunal está incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem receita para deliberar ações.
Diferente do MP que não tem receita para ter autonomia, como a promoção de concursos públicos. Esse é um dos impasses entre os poderes. Enquanto o tribunal, além de querer autonomia, quer aumentar o número de procuradores do MPC para sete, projeto de lei de 2015 estabelece esse aumento apenas para quatro.
Os deputados ficaram reunidos com os integrantes do TCE por duas horas antes de iniciarem a sessão de hoje, mas a conversa não resultou em nenhuma solução ainda. De acordo com o deputado Marçal Filho (PSDB), que participou da reunião, as lideranças vão analisar a proposta e decidirão votação por meio de acordo de lideranças.
A proposta passou a tramitar na última quarta-feira (7) e matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis. A PEC de 2015 foi promulgada pela Assembleia Legislativa.
Fonte: Correio do Estado