Os deputados aprovaram projeto, em segunda votação, que prevê punições administrativas a empresas e pessoas, que cometerem discriminação racial seja com os clientes ou funcionários. Entre as sanções estão a aplicação de multas e até fechamento do estabelecimento comercial. O projeto apresentado em 2017, teve aval dos parlamentares, na sessão de hoje (13).
O autor do projeto, o deputado Pedro Kemp (PT), explica que em muitos casos as pessoas que se sentem discriminadas (racial), podem fazer a denúncia criminal, que será analisada em outra esfera, mas também a partir desta lei, prevê sanções administrativas ao local.
“Muitas vezes a pessoa passa por este constrangimento e ofensa, em um comércio ou profissional e só podem recorrer na esfera criminal, muitas vezes não dando prosseguimento. No entanto esta lei poderá prever outras punições”, disse o autor, que teve o apoio dos colegas. A proposta agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Entre as punições está a aplicação de multa de mil uferms (R$ 28.770,00), podendo dobrar o valor e até chegar ao fechamento do local. “O projeto surgiu depois da denúncia de uma mulher negra que foi a um restaurante e perguntaram se ela era empregada doméstica. Houve constrangimento e discriminação”.
A proposta indica que caberá ao poder executivo fazer a aplicação das penalidades e fiscalizar as denúncias, podendo assim fazer convênios com municípios e outras entidades.
Fonte: Campo Grande News