Projeto de lei que prevê ampliação de cinco para 20 dias de licença paternidade, apenas para servidores da Assembleia Legislativa, foi aprovado em primeira votação, durante sessão que ocorreu na casa de leis desta terça-feira (25). A matéria segue para ser apreciada em segunda discussão. A proposta prevê a licença estendida também para pais que adotaram crianças ou guarda judicial para fins de adoção.
Atualmente, a lei permite que a licença-paternidade seja de apenas cinco dias para pais em geral, tanto servidores como demais trabalhadores. O benefício está incluso no rol de direitos trabalhistas.
Anteriormente, o pai tinha o direito de se ausentar do trabalho apenas por um dia útil, contando a partir do dia do nascimento da criança. A licença era concedida apenas para que o pai possa fazer o registro civil do filho recém-nascido. Posteriormente, a licença foi estendida para cinco dias pela Constituição Federal e está vigente até hoje.
Diferentemente do que ocorre com a licença maternidade, a licença paternidade não pode ser considerada como auxílio-previdenciário, primeiro por não constar no rol de benefícios previstos no art. 201 da Constituição Federal e segundo, porque a Lei 8.213/91 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) não se manifesta sobre a licença-paternidade como sendo um benefício previdenciário, porquanto tal licença deve ser suportada pela empresa.
Ocorrendo o nascimento de filho durante o período de férias do empregado, entende-se que o mesmo não tem direito ao afastamento remunerado de 5 (cinco) dias após o gozo de férias. Esse entendimento se dá pelo fato de que o afastamento tem por objetivo a assistência do pai ao recém-nascido, nos seus primeiros dias de vida, e à mãe da criança.
A proposta aprovada na Assembleia abrange apenas servidores do Legislativo e é de autoria do primeiro-secretário, deputado Zé Teixeira (DEM). O projeto teve a maioria dos votos favoráveis e apenas um voto contrário que foi do deputado Renan Contar (PSL).
A justificativa apresentada no texto da proposta é de que a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já aderiram a ampliação de dias e o objetivo, segundo o autor da proposta, é de que o pai tenha mais contato com o filho recém-nascido, além de dar o suporte adequado para mãe.
Fonte: Correio do Estado
