O vídeo onde o ex-deputado e então 1° secretário da Assembleia Legislativa, Ary Rigo (PSDB), detalharia suposto pagamento de propina a autoridades estaduais não foi suficiente para o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ajuizar ação por improbidade administrativa contra beneficiários do esquema que ficou conhecido como ‘Mensalão de MS’.
Nove anos depois que o registro – gravado pelo então secretário de Governo de Dourados, Eleandro Passaia – foi divulgado, o Conselho Superior argumentou que o vídeo possui “indicação genérica” e não sustentaria “linha investigativa a ser seguida”, determinando arquivamento do inquérito que tramitou na 49ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.
A gravação teria ocorrido em 12 de junho de 2010, em hotel em Maracaju, distante 163 km da Capital. Nele, Rigo explica o que seria a distribuição de propina – supostamente advinda do duodécimo da Assembleia – a autoridades do alto escalão do Estado, como o governador à época, André Puccinelli (MDB), membros do Tribunal de Justiça e até o ex-procurador-geral de Justiça, Miguel Vieira.
CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) chegou recomendar a demissão de Miguel Vieira. Os trâmites para cumprir a decisão tomada no ‘Conselhão’, no entanto, já se arrastam há seis anos. Detalhe técnico, a ausência de pressuposto processual válida no cargo, é que ‘segura’ o desfecho do caso. A situação é considerada até por membros do MPMS como uma ‘manobra’ para que o ex-chefe do órgão se mantenha no cargo até que se aposente.
Em um dos trechos, entregues por Passaia à Polícia Federal, o ex-deputado conta que o Legislativo ‘devolveria’ dinheiro ao governador, narrando que o valor teria subido de R$ 2 milhões para R$ 6 milhões. Rigo se queixou que o aumento teria ocasionado corte de pagamentos supostamente feitos a desembargadores e ao MPMS.
O material gravado por quatro meses, sob orientação da Polícia Federal, revelou suposto pagamento de propina ao então prefeito de Dourados, Ari Artuzi – que acabou expulso do PDT – municiou a Operação Uragano, que levou prefeito, secretários e vereadores à prisão.
O esquema também implicaria parte do parlamento estadual que, segundo o vídeo, chegaria a receber R$ 120 mil no ápice do arranjo. Agora, o MPMS desqualifica informações que abasteceram a investigação da 49ª promotoria, argumentando que já estão contempladas em ação popular que analisada pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, não havendo “elementos mínimos nos autos que justifiquem ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa”.
Os autos da ação 0823763-67.2012.8.12.0001 podem ser consultados publicamente pelo sistema do TJMS. A decisão do MPMS foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (3).
