Com centenas de áreas passíveis de regularização em Campo Grande, Governo do Estado e Prefeitura Municipal se uniram por meio da assinatura de um termo de Cooperação Técnica entre a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) e a Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (Emha) ainda em 2018, para realização de atividades que pudessem concluir os processos há muito tempo paralisados.
Segundo Jadir Bocato, gerente de Regularização Fundiária e Cartografia da Agraer, amparados pela Lei Federal 13.465/2017 que ofereceu mecanismos menos burocráticos de regularização, as duas instituições se uniram, cabendo à Emha a identificação dos lotes irregulares e à Agraer a realização das primeiras atividades de levantamento e elaboração de relatórios que apontassem as adequações que se faziam necessárias em cada loteamento ser regularizado.
As áreas ou assentamentos irregulares se caracterizam pela precariedade ou insegurança jurídica dos ocupantes das moradias, localizadas em terrenos de propriedade alheia ou localizados em áreas de proteção ambiental, tais como margens de rios, estuários, encostas e topos de morro. O diretor de Regularização Fundiária, Márcio Sakai, explicou que as ocupações irregulares são danosas tanto ao município quanto ao cidadão: “A falta do título de propriedade culmina em diversas consequências negativas para todos os lados, tanto economicamente quanto socialmente. Por isso, a regularização é um instrumento de cidadania e desenvolvimento. ”
Esta semana o loteamento indígena Novo Dia, localizado no parcelamento Bosque Santa Mônica (região urbana do Imbirussú), recebeu o Prefeito Marquinhos Trad e o Diretor Presidente da Agraer, para oficializar a regularização, que simboliza um avanço considerável na área de habitação de interesse social, já que esta foi a primeira aldeia urbana do Brasil efetivamente regularizada.
Segundo André Nogueira, a comunidade indígena recebeu 52 contratos de regularização fundiária, 52 certidões de matrícula, 69 placas de numeração predial e mais 80 mudas de árvores frutíferas, além de material informativo sobre o processo detalhado de regularização fundiária realizado no local. André comentou que os indígenas estavam sem esperanças de resolver a situação, até a chegada dos primeiros profissionais: “Eles eram considerados invasores, vinham enfrentando processos na justiça e a união de esforços entre o município e o Estado trouxe segurança jurídica e paz para essa comunidade”.
A viabilização da regularização fundiária no local, além de valorizar os imóveis, propicia a devida segurança jurídica das famílias, com os lotes devidamente documentados junto ao cartório com averbação em nome do novo proprietário. Cada beneficiário terá sua matrícula individual, inscrição municipal, endereço com numeração predial oficial. Dessa forma, os indígenas poderão investir em melhorias na casa, bem como terão a oportunidade de participar de programas de crédito específico, uma vez quem possuem a posse dos lotes.
Com a regularização fundiária deste loteamento, mais de 1 milhão de reais retornam aos cofres públicos para posterior investimentos em toda a região que abriga o loteamento.
Kelly Ventorim com informações da Agência Municipal de Notícias de Campo Grande. Foto: PMCG.
