O CFJ (Conselho Federal de Justiça) liberou aos tribunais regionais federais R$ 12,3 bilhões relativos ao pagamento de precatórios para total de 5.945 beneficiários. São casos de pessoas que ganharam ações de revisão no TRF (Tribunal Regional Federal) ou concessão de benefícios previdenciários.
Para o TRF3 (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, serão destinados R$ 1,283 bilhão referente a 1.026 processos com 1.041 beneficiários.
Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais). Os de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia, descrita no art. 100 da Constituição Federal.
Do total geral, R$ 913.925.766,73 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 59.967 processos, com 72.442 beneficiários.
Essas RPVs (Requisições de Pequeno Valor) foram autuadas em março de 2019, para total de 116.725 processos, com 134.272 beneficiários. São ações na Justiça contra o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) cujo pagamento foi autorizado pelo juiz. Para MS e SP, serão R$ 191,596 milhões pagos a 11.799 segurados.
Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do tribunal regional federal responsável.
