Aprovado nesta quarta-feira (17) projeto que obriga presença de intérprete de libras em agências bancárias e shoppings no Estado. O texto, no entanto, ainda deve passar por comissões temáticas antes de ser novamente submetido ao crivo do plenário da Assembleia Legislativa.
Só em caso de uma segunda aprovação é que a proposta poderá, finalmente, virar lei em Mato Grosso do Sul. O projeto, apresentado pelo deputado Evander Vendramini (PP), prevê multa de até 300 Uferms (Unidade Fiscal de Referência Estadual), por eventual descumprimento.
A Casa de Leis aprovou, ainda em primeira discussão, projeto que prevê capacitação de servidores estaduais garantir amplo e efetivo atendimento de pessoas com deficiência auditiva, por meio do uso e da difusão da língua.
Inicialmente, a proposta de Pedro Kemp (PT) obrigaria o Poder Público a capacitar ao menos 5% dos funcionários para comunicação em libras, no entanto, o relator, Barbosinha (DEM), apontou que a proposta invadiria competência exclusiva do Poder Executivo, ao determinar a medida sem apresentar qualquer estimativa de impacto financeiro. O trecho foi suprimido do projeto original e aprovado por 16 votos favoráveis no plenário.
