A Justiça, por meio de decisão proferida pela juíza Tatiana Decarli, titular da 3ª Vara Cível de Ponta Porã, determinou liminar que obriga o Detran a remover em até 15 dias todos os veículos apreendidos atualmente em seu pátio e que não tenham sido reclamados por seus proprietários. As informações são do portal ‘Dourados News’.
Segundo a decisão, em até 60 dias todos os demais veículos terão que ser removidos, sob pena de pagamento de R$ 1 mil por dia de atraso.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, desde abril de 2018 os pátios da Agência local estão lotados, o que fez com que as forças policiais interrompessem todas as operações de trânsito ostensiva que envolvem a fiscalização e apreensão de veículos e motociclistas.
Segundo dados apurados, em 21 de fevereiro de 2019, existem 379 veículos apreendidos sob a custódia do Detran/MS em Ponta Porã e ainda 326 motocicletas brasileiras e 1033 motocicletas estrangeiras, todos veículos não reclamados por seus proprietários e, portanto, passíveis de serem leiloados para retorno à circulação, venda de peças ou reciclagem conforme o caso.
Na ação civil pública ingressada pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, consta que o descaso do Detran vem contribuindo para o aumento de mortes e lesões no trânsito justamente porque sem pátio não há como se realizar apreensões.
Durante o mês de julho de 2017 o Hospital Regional de Ponta Porã registrou 19 atendimentos no pronto socorro oriundos de traumas causados por acidente envolvendo motocicletas. No mesmo mês em 2018 – já sob os efeitos de três meses sem operações de trânsito na cidade – o número saltou para 63 atendimentos de traumas, um acréscimo de mais de 300% em relação ao ano anterior.
De acordo com o promotor Gabriel da Costa Rodrigues, a ineficiência do Detran/MS fica evidente à luz da legislação federal que, desde 2015, permite o encaminhamento à leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários após 60 dias da notificação destes, considerando existir no pátio local veículos desde 2005 e motocicletas desde 2007.
O cumprimento da decisão será monitorado pelo Ministério Público Estadual podendo haver a abertura de investigação pela prática de ato de improbidade administrativa pelo Diretor-Presidente da Agência caso verificado o descumprimento injustificado da decisão.
